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sexta-feira, 3 de abril de 2020

Assembleia aprova calamidade pública no Ceará e pagamento de contas para consumidores de baixa renda

Com a medida, Estado e município de Fortaleza não terão que seguir limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Por G1 CE

Assembleia do Ceará aprova situação de calamidade no estado em votação remota — Foto: Reprodução


Deputados estaduais do Ceará aprovaram nexta-feira (3) os decretos que reconhecem estado de calamidade pública no Ceará e em Fortaleza devido à pandemia do novo coronavírus. A Assembleia Legislativa do Estado também aprovou projeto que autoriza o governo cearense a pagar as contas de água e energia de consumidores de baixa renda.

De acordo com o Poder Executivo Estadual, serão pagas as contas dos imóveis que não ultrapassem o consumo de 10 metros cúbicos de água por mês e que consumam até, no máximo, 100 kWh por mês. As medidas deverão beneficiar 530 mil famílias no Ceará e valerão durante o período da pandemia.

Os projetos foram aprovados em sessão virtual, por unanimidade, com a presença de mais de 30 deputados estaduais. De acordo com a Secretaria de Saúde do Estado, o Ceará tem 21 mortes por Covid-19, sendo 17 em Fortaleza e quatro distribuídos entre o interior e a Região Metropolitana de Fortaleza.
Casos de coronavírus no Ceará

Lei de responsabilidade fiscal

Com a aprovação dos decretos de calamidade, o Governo do Estado e a Prefeitura de Fortaleza não precisarão seguir os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), podendo aumentar os gastos públicos em razão da pandemia. Os decretos valem até 31 de dezembro de 2020.

Nos decretos, o prefeito de Fortaleza Roberto Cláudio (PDT) e o governador do Estado Camilo Santana (PT) justificam o impacto econômico que a crise tem causado sobre os cofres públicos.

Aumento de gastos

No decreto estadual, o governador afirma que a aquisição dos equipamentos, insumos e serviços para o tratamento de pacientes com Covid-19 implica em aumento "significativo" nos gastos do poder público na saúde.

O governador aponta o impacto que a pandemia causará no ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), principal fonte de arrecadação do Estado.

No decreto municipal, o prefeito Roberto Cláudio cita a necessidade de aumento temporário de servidores na área da saúde e de aumento das despesas com a manutenção de serviços públicos, principalmente, na saúde.

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