O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira, 16 de janeiro de 2025, a principal lei que regulamenta a Reforma Tributária no Brasil.
A medida tem como objetivo simplificar o complexo sistema tributário nacional, substituindo cinco tributos por dois novos impostos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência estadual e municipal. A CBS substituirá o PIS, Cofins e IPI, enquanto o IBS tomará o lugar do ICMS e ISS.
A implementação será gradual, com início previsto para 2026 e conclusão em 2033. Além disso, a reforma introduz o Imposto Seletivo, que incidirá sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, como bebidas alcoólicas, cigarros e veículos movidos à combustão, com vigência programada para 2027.
A alíquota média para o consumo foi definida em 22%. No entanto, produtos da cesta básica, como carnes bovina, suína, ovina, caprina e peixes, além de certas farinhas, estarão isentos da CBS e do IBS. Essa medida busca minimizar o impacto tributário sobre itens essenciais, beneficiando diretamente a população de baixa renda.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, reforçou que os vetos presidenciais aplicados ao projeto têm caráter técnico e não comprometem as decisões de mérito do Congresso, garantindo a viabilidade prática da reforma.
A sanção dessa regulamentação representa um passo significativo rumo a um sistema tributário mais simples, transparente e justo, com potencial para estimular o crescimento econômico e promover maior equidade fiscal no país.
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Voltou tudo ao normal
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