O Governo Federal publicou uma nova regra nesta quarta-feira (19) que proíbe expressamente beneficiários de programas sociais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), de realizar apostas em plataformas online. A medida visa garantir que os recursos assistenciais não sejam desviados para jogos de azar, cumprindo uma determinação prévia do Supremo Tribunal Federal (STF).

Ações Exigidas das Empresas de Apostas

As empresas de apostas online terão que implementar um sistema de verificação rigoroso para cumprir a nova legislação. Segundo a regra, as plataformas deverão consultar um sistema público centralizado tanto na criação de novos cadastros quanto no primeiro login diário dos usuários.

Caso um apostador seja identificado como beneficiário de algum dos programas sociais, sua conta deverá ser encerrada em um prazo máximo de três dias.

Prazos para Implementação

O prazo estipulado pelo governo para que as empresas se adaptem às novas regras é de 30 dias. Além disso, em 45 dias, todas as contas já cadastradas nas plataformas de aposta deverão passar por um processo de verificação para identificar e bloquear eventuais beneficiários.

O secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Dudena, esclareceu que as empresas terão acesso a um cadastro centralizado de beneficiários. No entanto, ele enfatizou que esse acesso será limitado, visando apenas a checagem de status, garantindo que as plataformas não tenham acesso completo aos dados pessoais, preservando a privacidade. O objetivo central é impedir que o dinheiro dos programas assistenciais seja depositado nas plataformas de apostas.

A nova portaria reforça o compromisso do governo em proteger a finalidade dos programas sociais, garantindo que o auxílio financeiro chegue integralmente às famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade, sem ser consumido por atividades de risco como os jogos de azar.