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quinta-feira, 12 de março de 2020

MPCE recomenda retirada de imagens do prefeito João Bosco, em prédios públicos de Pentecoste

Promotoria de Justiça Jairo Pequeno Neto
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Pentecoste Jairo Pequeno Neto, RECOMENDOU ontem (11/03), ao Prefeito João Bosco Pessoa Tabosa, que adote todas as providências necessárias à retirada de suas imagens pessoais afixadas em prédios públicos deste município, sob pena de se violarem os princípios constitucionais da impessoalidade, da moralidade e da probidade, dentre outros, além da literalidade do art. 37, §1º, da Constituição Federal, ensejando a responsabilização por ato de improbidade administrativa.

Na Recomendação nº 0001/2020, a promotoria leva em conta que a divulgação das imagens viola o princípio constitucional da Impessoalidade, podendo caracterizar ato de improbidade administrativa.

Também, a promotoria considera que a inserção de imagem do gestor da administração municipal em bens públicos possui a evidente intenção de atrelar a imagem da gestão e, especialmente, da pessoa do Prefeito à prestação do serviço público e ao município em si, o que ofende aos princípios constitucionais da administração pública e ao art. 37, §1º, da Constituição Federal.

Conforme destaca o promotor, o prefeito, ao afixar suas fotos em diversas repartições públicas, promoveu promoção pessoal ilícita, violando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. Ele lembra ainda que a Constituição Federal preconiza que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanha dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Portanto, a Promotoria de Justiça recomenda ao prefeito o fiel cumprimento no prazo de 5 dias, contados do recebimento, devendo o destinatário informar, após o decurso do prazo, se a acatou, especificando as medidas adotadas para tanto.

A publicação oficial é assinada pelo promotor de Justiça de Pentecoste, Jairo Pequeno Neto.

Por: Alexandre Hercules/Notícias de Pentecoste

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