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segunda-feira, 15 de julho de 2019

Aprovar bebidas alcoólicas nos estádios "extrapola competência estadual", diz Raquel Dodge

Em maio, a Assembleia Legislativa do Ceará aprovou por 23 votos a favor e 14 contra o projeto de lei que libera o consumo e a venda de bebida alcoólica nos estádios cearenses. Foto: Kiko Silva
A liberação da venda de bebidas alcoólicas nos estádios de futebol de Minas Gerais, Bahia e Espírito Santo pode ser derrubada à pedido da Procuradoria Geral da República (PGR). A procuradora-geral Raquel Dodge solicitou prioridade no julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade (ADI), ferramenta utilizada para tornar uma lei ou parte dela inconstitucional, pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Ela alega que as decisões tomadas por assembleias legislativas estaduais estão em "descompasso" com normas da União. 

O processo de liberação da venda de bebidas alcoólicas nos estádios de futebol nesses estados seguiu caminho semelhante à decisão pró-liberação tomada no Ceará em maio deste ano. O pedido de urgência foi protocolado na sexta-feira (12) e deve ser discutido em agosto, na volta do recesso do STF. As ações ainda não foram pautadas, mas estão prontas para decisão. 

"A lei extrapolou os limites da competência estadual para legislar sobre consumo e desporto e invadiu campo legislativo reservado à União", afirma a procuradora-geral sobre as normas na Bahia (ADI 5.112). 

No pedido, Dodge afirma que há um "descompasso" entre a autorização dada pelas leis estaduais e o que está previsto no Estatuto do Torcedor, que reúne normas gerais editadas pela União. O Estatuto veda a permanência de bebidas alcoólicas em recintos esportivos, com o intuito de reprimir fenômenos de violência por ocasião de competições esportivas.

“Pontua-se que a restrição veiculada pelo Estatuto do Torcedor teve por base desastrosas consequências do consumo de bebidas alcoólicas em estádios, causando mortes, lesões e outros agravos”, aponta a procuradora-geral. Para ela, as normas questionadas nas ações "expõem a riscos a integridade de milhares de torcedores-consumidores e dificulta fortemente a prevenção de episódios de violência em eventos esportivos e a repressão a eles".

Em Minas Gerais, a liberação ocorreu em 2015. No Espírito Santo e na Bahia, em 2014. São relatores das ADIs os ministros Edson Fachin, presidente do STF; Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski.

Ceará

Está em tramitação no Senado uma proposta do senador Eduardo Girão (Podemos) que quer evitar a liberação da venda de bebidas por assembleias legislativas. Na proposta, o senador lembra que, apesar da penalidades previstas no Estatuto do Torcedor contra a violência nos estádios, as determinações parecem ter surtido pouco efeito, já que se repetem casos de brigas dentro e no entorno das arenas. 

"Parecendo indiferentes à toda essa problemática, as Assembleias Legislativas de alguns estados brasileiros, inclusive do Ceará, têm legislado no sentido de liberar a venda e o consumo de bebidas alcoólicas no interior das praças esportivas, principalmente nos estádios de futebol", diz o senador.

A proposta aguarda definição de relator na Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado.

Em maio, a Assembleia Legislativa do Ceará aprovou por 23 votos a favor e 14 contra o projeto de lei, de autoria do deputado Evandro Leitão (PDT), que libera o consumo e a venda de bebida alcoólica nos estádios cearenses.

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