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quarta-feira, 30 de janeiro de 2019

TCE aplica multas e débitos a gestores públicos municipais com prestação de contas irregular



As centenas de processos oriundos do extinto TCM que prescreveriam em janeiro tiveram prioridade no julgamento

As centenas de processos oriundos do extinto TCM que prescreveriam em janeiro tiveram prioridade no julgamento. (Foto: Divulgação)Gestores e agentes públicos municipais tiveram processos de prestação de contas irregulares julgados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-CE) na sessão extraordinária de sábado, 26. A eles, foram atribuídas dezenas de milhões de reais em multas e débitos, não especificados pelo TCE. Os valores devem ser pagos ao Estado e os débitos (danos ao erário) ressarcidos aos respectivos municípios. 

As centenas de processos oriundos do extinto TCM que prescreveriam em janeiro tiveram prioridade no julgamento. 

Os que não forem julgados em janeiro não serão automaticamente prescritos. Conforme explicou o procurador-geral do Ministério Público Especial junto ao TCE, Júlio Saraiva, a prescrição precisa ser declarada pelo Pleno após verificada a ocorrência de hipóteses de suspensão ou interrupção da contagem do prazo. 

Dentre eles, foram julgadas como irregulares as prestações de contas de gestão do Fundo Municipal de Educação de Pentecoste (exercício 2011), com multa de R$ 55,1 mil e débito de R$ 431 mil; da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura do Município de Fortaleza (exercício 2012), com multa de mais de R$ 6 milhões e débito superior a R$ 60 milhões; da Secretaria de Educação de Caucaia (02/07 a 31/12), que resultou em multa de R$ 21,3 mil e débito de mais de R$ 4 milhões; da Fundação da Criança e da Família Cidadã (exercício 2008), com multa de R$ 2,1 mil e débito de R$ 953,5 mil. 

Painel de Prazos de Prescrição 
Para atenuar a ocorrência de prescrições, o TCE desenvolveu um sistema interno – o Painel de Prazos de Prescrição – que monitora o total de processos a prescrever por mês, por relator, por departamento e por espécie, além de oferecer uma pesquisa com diversos filtros e disponibilizar gráficos para a leitura dos dados. 

O sistema, implantado no segundo semestre de 2018, auxilia conselheiros, membros do Ministério Público de Contas, secretários, gestores e servidores na priorização da análise dos processos. No total, até o final de 2019, de acordo com a ferramenta, cerca de 2,4 mil processos podem prescrever, caso não sejam julgados.

Redação O POVO Online

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