O deputado Roberto Mesquita (PSD) questionou, nesta quarta-feira (19), durante o primeiro expediente da sessão plenária, argumentos levantados pela base do Governo para extinguir o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). “Não há economia e a eficiência não é do TCE (Tribunal de Contas do Estado) e sim do TCM”, contestou.
Um dos pontos levantados foi a questão da economia, defendida pelos parlamentares da situação para acabar com o órgão. Com base na informação de que somente quatro estados brasileiros possuem dois tribunais de contas, entre os quais o Ceará, o deputado afirmou que mesmo com dois instrumentos de fiscalização o custo é menor que nos 22 estados que têm apenas um.
“Os números mostram que, mesmo se somando os orçamentos do TCE e TCM, ainda assim nós, do Ceará, somos o estado que gastamos menos com fiscalização”.“Quando colocamos que foram retirados R$ 20 milhões do TCM aí é que diminui essa relação”, afirmou.
Outro quesito apresentado por Mesquita é em relação à eficiência do TCM. Conforme o deputado, enquanto o TCM colocou mais de quatro mil gestores na Lei da Ficha Limpa, o TCE pôs apenas 25. “A relação TCE-TCM é perversa. O TCM é muito mais eficiente”, afirmou.
Roberto Mesquita acredita que a fusão dos tribunais vai favorecer “uma das maiores anistias de roubo na história do mundo”, já que os processos referentes às contas de ex-gestores terão novos relatores no TCE. Além disso, ponderou que o órgão estadual ficará sobrecarregado com novas atribuições, caso o TCM venha a ser extinto.
“Um órgão que não dá conta nem dos (processos) que ele já tem. Existem contas que estão há 17 anos sem serem julgadas”, argumentou, lembrando que o órgão fiscalizador do Estado julga, além das contas do Governo, as da Assembleia, Tribunal de Justiça e Procuradoria do Estado.
Roberto Mesquita ressaltou ainda que o TCM iniciou em 2002 com um projeto pioneiro: o Sistema de Informações Municipais (SIM), que consiste, essencialmente, na definição de um padrão e orientações referentes à implantação, para que as informações das prestações de contas mensais das administrações municipais sejam registradas em meio informatizado e enviadas ao órgão.
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