A Justiça do Trabalho do Ceará deve convocar nos próximo dias trabalhadores que venceram conflitos trabalhistas contras os municípois de Aracati, Aquiraz, Crato e São Luis do Curo. A previsão é que até o final deste mês as varas do trabalho cearenses notificação informando sobre o pagamento de R$ 1,23 milhão em precatórios.
Em Aracati, Crato e São Luís do Curu serão pagos todos os precatórios expedidos até 2012. Em Aquiraz, o pagamento vai beneficiar credores que tiveram precatórios emitidos até 2010. “Começaremos o pagamento por esses municípios e iremos estender para outros nos próximos meses”, explica a juíza responsável pelo setor de precatórios do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará (TRT/CE), Gláucia Monteiro.
Precatório
O precatório é uma requisição feita por um juiz de decisão irrecorrível contra a Fazenda pública federal, estadual ou municipal para que as dívidas sejam pagas aos respectivos credores. Tem prioridade o trabalhador com mais de 60 anos ou portador de uma das doenças graves indicadas no artigo 13 da Resolução Nº 115 de 29 de junho de 2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Para fazer parte da lista de prioridades é necessário protocolar um pedido por escrito, anexando a ele documentação comprobatória sobre a idade ou doença.
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