A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) poderá aprovar em decisão terminativa, na próxima quarta-feira, 4, projeto de lei do senador Demóstenes Torres (DEM-GO) que endurece e amplia as penas para crimes descritos na Lei de Licitações. A intenção do autor é garantir punição mais rigorosa para crimes contra o patrimônio público, que estaria menos protegido legalmente de investidas criminosas que o patrimônio privado.
Em primeiro lugar, segundo ressalta o parecer do senador Alvaro Dias (PSDB-PR), a proposta altera de detenção para reclusão a pena imposta para os crimes listados na atual legislação. A mudança pretende dar mais poder à investigação policial e à instrução judicial, já que a reclusão permite a decretação de prisão preventiva e a interceptação telefônica.
A punição para a maioria desses atos criminosos aumentaria para três a seis anos, mais multa, que também teria seu valor ampliado. Alvaro Dias observa ainda que, ao agravar as penas para crimes contra o patrimônio público, o projeto dificulta a extinção da punibilidade por essas práticas, tendo em vista que penas maiores implicam prazos maiores de prescrição.
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