A partir da próxima sexta-feira (28), os estados e os municípios com mais de 100 mil habitantes terão que disponibilizar na internet todas as suas receitas e despesas em tempo real, segundo prevê a Lei Complementar 131, de 2009, de autoria do ex-senador João Capiberibe.
A lei altera a Lei de Responsabilidade Fiscal e determina a suspensão das transferências do governo federal para os municípios que não cumprirem o prazo. Estas transferências são resultado de convênios assinados entre o governo federal e as prefeituras.
Qualquer pessoa poderá fazer uma denúncia ao tribunal de contas caso a autoridade local não cumpra a lei. De acordo com a lei, os municípios que têm entre 50 e 100 mil habitantes terão que se adequar até 2011 e os menores, até 2013.
(Com informações da Agência Câmara)
Fonte:http://www.cearaagora.com.br/
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