Governo define prazo de vigência do projeto

 Os prefeitos terão prazo para regularizar a situação das guardas municipais, onde houver ação do Pró-Cidadania

Criado há pouco mais de um ano o programa Pró-Cidadania já está implementado em alguns municípios do Estado. Contudo, nova mensagem do Governo estadual tratando do programa está tramitando na Assembleia Legislativa. A matéria altera alguns dispositivos da Lei original no que diz respeito à aspectos constitucionais. Dentre as mudanças, está o tempo de vigência do convênio entre Estado e municípios para contratação dos agentes.

Desse modo, o programa terá uma duração de dois anos, tempo para que os municípios fortaleçam ou mesmo criem suas guardas municipais que irão substituir o Pró-Cidadania. O programa será implantado apenas nos municípios que têm até 50 mil habitantes e que não são beneficiados com os serviços do Ronda do Quarteirão.

Outro detalhe importante é que os agentes de cidadania não poderão exercer funções de policiais, ou seja, não portarão armas. Para isso, haverá a fiscalização da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado (SSPDS) sobre a atuação dos agentes.

Com duração de apenas dois anos e sem poder de conter a violência, atuando apenas na defesa do patrimônio público e informando as autoridades policiais sobre "locais, pessoas e situações que possam por em risco o patrimônio e bens públicos", o que o Pró-Cidadania agregará à segurança pública?

Segundo a vice-coordenadora do Laboratório de Estudos da Violência da Universidade Federal do Ceará (LEV/UFC), professora de Ciências Sociais da UFC, Celina Lima, o programa surge da necessidade de emergência de conter a violência dentro de um contexto onde falta uma estrutura apropriada para a segurança pública.

Celina Lima acredita que o Pró-Cidadania vem como um programa paliativo e não como um programa efetivo que irá se desenvolver para melhor atender a segurança pública. "Ele surge da necessidade de se dar a sensação de segurança", avalia.

A professora atesta que a ideia do Pró-Cidadania é interessante, mas o fato dos agentes atuarem por penas dois anos e receberem um treinamento específico e não uma capacitação continuada, acredita que eles não terão um efeito maior na prevenção da violência, caso fosse um programa permanente.

Trabalho

Ela pondera que o agente de cidadania poderia criar um vínculo com a comunidade que acabaria respeitando e acreditando no seu trabalho, mas com um prazo de existência de apenas dois anos, prevê que isso não ocorrerá de modo satisfatório.

O presidente da Comissão de Defesa Social, deputado Edson Silva (PSB), também presidente do Conselho Estadual de Segurança Pública, acredita que o Pró-Cidadania irá atuar diretamente com os jovens, através do diálogo, para evitar a violência.

O parlamentar argumenta que falta uma polícia comunitária que crie vínculo com a sociedade e, assim, estabeleça uma relação que previna a violência. Mesmo com duração de dois anos, Edson Silva aposta que o Pró-Cidadania será providencial para orientar a sociedade a ir na contramão da violência.

Edson Silva informa que a Comissão de Defesa Social já discutiu o programa, mas apenas na época em que o projeto que criava o Pró-Cidadania estava esperando para ser aprovado na Assembleia. De lá para cá ele não voltou a ser pautado.

Igreja

Em relação ao Conselho Estadual de Segurança Pública, o parlamentar informa que há um projeto de chamar a Igreja para atuar também na prevenção do crime, através do diálogo e da orientação.

O deputado Heitor Férrer (PDT) que está arguindo a inconstitucionalidade pela falta de concurso público para contratação dos agentes de cidadania afirma que o projeto é uma boa ideia. Para o pedetista, ele vai agregar à segurança pública trazendo á população, a sensação de segurança, apenas pela presença do agente público, que mesmo não portando arma, representa o estado de segurança.

Fonte Diário do Nordeste