Prosposta da Câmara dos Deputados estende direito de propor PECs a câmaras municipais

Proposta quer garantir às câmaras municipais 

direito já assegurado às assembleias legislativas

Wilson Picler quer garantir às câmaras municipais direito já assegurado às assembleias legislativas. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 468/10, dos deputados Wilson Picler (PDT-PR) e Mário Heringer (PDT-MG), em tramitação na Câmara, que estende às câmaras municipais o direito de propor emendas constitucionais.

Pela proposta, a PEC deverá ser assinada pela maioria simples (mais da metade dos vereadores presentes na sessão) de no mínimo 20% das câmaras de todos os municípios do País – o que representa 1.113 câmaras, de acordo com dados do IBGE de 2008. Além disso, no mínimo cinco estados deverão estar representados.

Atualmente, a Constituição pode ser alterada por iniciativa do presidente da República; de no mínimo 1/3 dos deputados federais ou dos senadores; e de mais da metade das assembleias legislativas, com apoio da maioria simples de cada uma delas.

Contribuição

Segundo os autores, as câmaras municipais podem contribuir para o aperfeiçoamento do processo legislativo e fazer com que as decisões do Congresso representem ainda mais os anseios da população.

“As câmaras municipais compõem a base da pirâmide política brasileira, pois os vereadores são os agentes políticos mais próximos do cidadão e têm pleno conhecimento das demandas da comunidade”, afirmam.

Tramitação

A admissibilidade da PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça. Se aprovada, será examinada por uma comissão especial e, em seguida, pelo Plenário, onde precisará ser aprovada em dois turnos.

Fonte: Agência Câmara