A Justiça determina que a quantidade de presos não ultrapasse a capacidade máxima e proíbe “absolutamente o ingresso de internos em quantidade superior a tal número”.
📷Foto: Reprodução
A Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) tem o prazo de 15 dias para transferir pelo menos 300 detentos que excedem o limite de 372 internos da Unidade Prisional de Triagem e Observação Criminológica (UPTOC), em Aquiraz. A decisão é da Vara de Corregedoria de Presídios, assinada pelo juiz Raynes Viana, no domingo (15).
A Justiça determina que a quantidade de presos não ultrapasse a capacidade máxima e proíbe “absolutamente o ingresso de internos em quantidade superior a tal número”.
Conforme o documento, foi verificado - durante inspeções - que em dezembro do ano passado 705 internos estavam no local. Além da superlotação, a unidade apresenta “condições que traduzem graves violações aos direitos das pessoas ali reclusas”.
Na determinação, é pontuada que a própria estrutura física da UPTOC não parece adequada ao acolhimento de internos. O prédio é antigo, de 1970, e com condições de luminosidade e de ventilação precárias. A falta de salas de aula, espaços apropriados para atividades laborais ou recebimento de visitantes, refeitórios ou oficinas também são problemas citados.
“A péssima condição estrutural da enfermaria, onde havia inclusive detentos alojados no chão, sem macas disponíveis, ensejou a prolação de decisão por este corregedor quando da inspeção realização no mês de outubro de 2022, proibindo-se a permanência de internos em tal setor acima da disponibilidade de leitos disponíveis. Ocorre que, em inspeção realizada no mês de dezembro, registrou-se o descumprimento da determinação”, é exposto na decisão de interdição parcial.
Por meio de nota, a SAP informou que realizou melhorias no prédio e que a transferência desse montante de pessoas sem um planejamento alinhado, “vai acarretar uma importante sobrecarga nas unidades que receberão o fluxo de redistribuição”.
JJ
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