Ceará: Camilo sanciona lei que pune servidor que se recusar a tomar vacina contra Covid-19

O projeto, de autoria do Executivo, foi aprovado na Assembleia Legislativa no último dia 19 de agosto, por 25 votos contra cinco.

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O governador Camilo Santana (PT) sancionou, nesta sexta-feira (27), a lei que visa punir servidores públicos que se recusem a tomar a vacina contra Covid-19. O projeto, de autoria do Executivo, foi aprovado na Assembleia Legislativa (AL-CE) no último dia 19 de agosto, por 25 votos contra cinco.

O texto determina que os órgãos e entidades da administração pública estadual oficiem seus servidores e empregados que estejam aptos a receber a vacina contra a Covid-19. Estes, por sua vez, devem informar, mediante declaração, se receberam ou não o imunizante.

Caso o servidor informe que não se vacinou, caberá a ele, na declaração, apresentar uma justificativa para avaliação da gestão. No caso de o servidor público comunicar a intenção de não se vacinar, o gestor adotará providências. As medidas poderão variar desde a advertência, suspensão ou até exoneração.

Camilo Santana afirmou em 16 de agosto que assinou o projeto de lei que foi encaminhado no mesmo dia à Assembleia Legislativa, onde o governador tem ampla base de apoio e costuma aprovar projetos sem dificuldade.

Em dezembro de 2020, o STF entendeu que a vacina é obrigatória, e estados e municípios têm autonomia para estabelecer sanções contra quem não se imunizar.