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quarta-feira, 6 de novembro de 2019

O Ministério Público do Estado do Ceará, requer sessão da Câmara municipal de Apuiarés, para imediata cassação do mandato do Sr. Roberto Sávio, atual prefeito

Roberto Sávio/Prefeito de Apuiarés - Foto: Reprodução
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do promotor de Justiça Jairo Pereira Pequeno Neto, requereu hoje (06/11), junto ao presidente da Câmara Municipal de Apuiarés, sessão para que seja imediatamente cassado o mantado do Sr. Roberto Sávio Gomes da Silva, (atual prefeito).

O nobre representante do MPCE, em consulta os autos do Processo nº 0800229-09.2016.4.05.8109, avistou que o atual prefeito de Apuiarés, foi condenado por sentença condenatória, transitada em julgado datada do dia 22/03/2019, a qual determinou entre outras medidas, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos por 05 (cinco) anos. 

A sanção de perda da função pública enseja a extinção do vínculo jurídico existente entre o agente público e a entidade vitimada pelo ato ímprobo. 

Em decisão da Justiça Federal, o juiz federal RICARDO RIBEIRO CAMPOS, julga parcialmente procedente o pedido para, nos termos do art. 10, XI, da Lei no. 8.429/92, condenar o promovido ROBERTO SÁVIO GOMES DA SILVA às seguintes sanções: 

a) Ressarcimento integral do dano, na importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais), devidamente atualizada e acrescido de juros de mora desde a citação, ambos nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal; 

b) Perda da função pública que ocupe por ocasião do trânsito em julgado da presente sentença; 

c) Suspensão dos direitos políticos por 5 (cinco) anos; 

d) Pagamento de multa civil, arbitrada no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); 

e) Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefício ou incentivo fiscal ou creditício, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 (três) anos. 

O Sr. Roberto Sávio, já havia sido afastado do cargo por seis meses, por decisão judicial do juiz da comarca de Pentecoste, Dr. Caio Lima Barroso, e assumiu em seu lugar o então vice-prefeito Abidias, que ficou no cargo por seis meses.

Portanto, fica agora a cargo da Câmara Municipal de Apuiarés, o pedido feito pelo Ministério Público do Estado do Ceará, que requer a imediata cassação do mandato do Sr. Roberto Sávio Gomes da Silva (atual prefeito), sob pena dos vereadores incorrerem em ato de improbidade administrativa. 

Por: Alexandre Hercules/Notícias de Pentecoste

Um comentário:

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