A expectativa é que o Governo envie ao Congresso Nacional o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) sem a previsão de reajuste real do salário mínimo até 15 de abril
Entre as medidas para ajustar as contas públicas, a equipe econômica do Governo Federal estuda modificar a fórmula de cálculo para reajuste do salário mínimo, que seria corrigido apenas pela inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Assim, o reajuste anual, que considera também o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) do País, não teria aumento real para quem recebe o piso.
Se por um lado, a medida reduz os gastos do Governo com a Previdência e diminui a pressão inflacionária, minorando os custos da cadeia produtiva, por outro lado impacta no incremento da renda das famílias e de quase 70% de beneficiários da Previdência. Nos últimos 10 anos, o salário mínimo registrou um aumento 30%, acima da inflação.
"Com um crescimento do salário mínimo acima da inflação, vínhamos reduzindo as perdas salariais, gerando aumento do poder de compra. Sem esse crescimento real, o trabalhador será diretamente impactado", avalia o economista Ricardo Coimbra. "Já as empresas terão a manutenção dos custos de trabalho, o que deve refletir no preço final de produtos e serviços".
O Governo não deve tratar do assunto antes da aprovação da reforma da Previdência, e a proposta da nova fórmula do cálculo de reajuste pode ser enviada até 31 de dezembro, por meio de Medida Provisória. A expectativa é que o Governo envie ao Congresso Nacional o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) sem a previsão de reajuste real do salário mínimo até 15 de abril.
Para Reginaldo Aguiar, economista do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), a política de reajustes com ganho real é fundamental para "melhor distribuição de renda" e "diminuição da desigualdade" no País. Ele ressalta que, desde 1994, quando foi instituído o Plano Real, o valor do salário mínimo corrigido apenas pela inflação (INPC) seria, hoje, de R$ 396.
Impacto na Previdência
Como o piso salarial é referência para o pagamento de benefícios previdenciários, assistenciais e trabalhistas, ele serve de parâmetro para o cálculo das despesas do governo e pode ser alterado durante as discussões sobre o orçamento. "Acredito que essa decisão busca conter os gastos com a Previdência", avalia Coimbra.
Para 2019, o mínimo foi reajustado a R$ 998, baseado na fórmula de cálculo que considera o resultado do PIB de dois anos antes mais a inflação do ano anterior (INPC). O aumento de 4,61% sobre os R$954 que vigoraram em 2018 e superou em 0,04% o reajuste previsto pela política de valorização do mínimo.
Dieese
O Dieese estima que 48 milhões de pessoas tenham rendimentos vinculados ao salário mínimo, dos quais 23,2 milhões de beneficiários do INSS, 12,2 milhões empregados, 8,5 milhões trabalhadores por conta própria e 184 mil empregadores. O acréscimo de cada real no valor do mínimo tem um impacto estimado de R$302,7 milhões ao ano sobre a folha da Previdência Social.
O Governo não deve tratar do assunto antes da reforma da Previdência, mas a expectativa é que, até 15 de abril, projeto de lei orçamentária seja enviado ao Congresso sem o reajuste real.
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