O Ministério Público do Estado do Ceará, através da Promotoria de Justiça do Juizado Especial de Tauá, expediu ontem (12) uma recomendação à prefeita de Tauá e ao presidente da Câmara Municipal para que sejam adotadas as medidas cabíveis para garantir que todos os agentes públicos municipais recebam remuneração não inferior ao salário mínimo vigente. O documento foi assinado pela promotora de Justiça Valeska Catunda Bastos.
A recomendação foi motivada após o recebimento de inúmeras denúncias. A Promotoria do Juizado Especial de Tauá requisitou a folha de pagamento da Prefeitura Municipal e constatou a veracidade do caso.
Diante das irregularidades observadas, considerando os preceitos constitucionais vigentes e a jurisprudência dominante sobre o assunto, o MPCE recomendou a regularização da remuneração dos agentes públicos de Tauá. O objetivo é que o Poder Público fique adequado ao ordenamento jurídico vigente e garanta aos seus funcionários o salário mínimo determinado por Lei.
Fonte: MPCE
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