A prefeita de Pentecoste Dra. Ivoneide Moura recebeu na recepção da Prefeitura de Pentecoste uma comissão de manifestantes que participaram do Vem Pra Rua Pentecoste. A prefeita falou da pauta de reivindicação e se mostrou interessada em atende-los da melhor forma possível.
Uma comissão de aproximadamente vinte jovens estiveram frente a frente com a prefeita se mostrando preocupados com vários assuntos, dentre eles a municipalização do transito, a falta de segurança, o saneamento básico, o não funcionamento da UPA, dentre outros.
Confira as imagens
Gente, trocando em miúdos, a Prefeitura quis dizer que não protestem, pois é feio protesta com "aquilo que está muito bem obrigado", sem vocês. Nenhuma classe política gosta de pressão, mas digo a vocês que só trabalham por pressão, e eles sabem que o Poder Emana do Povo.
ResponderExcluirVocês Sabem o que tem na Lei Orçamentária do Município de Pentecoste para 2013?
LEI MUNICIPAL Nº 689/2012, DE 04 DE JUNHO DE 2012 LDO
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de PENTECOSTE para o exercício de 2013 e dá outras providências.
Art. 78 – A Administração Municipal – Poderes Executivo e Legislativo, nos termos da Lei Complementar nº 131 de 27.05.2009, disponibilizará em tempo real informações pormenorizadas sobre as suas execuções orçamentária e financeira.
Esse artigo da LDO, apenas confirma que: a partir de agora toda administração de municípios com até 50 mil habitante terá que divulgar suas contas via internet em tempo real e juntamente com essa Lei temos a Lei de Acesso a Informação. Lei nº 12.527 de 18/11/2009.
Vejamos os Artigos 1º e 3º dessa lei:
Art. 1o Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei:
I - os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público;
II - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Art. 3º, Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:
II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;
A Lei de Diretrizes Orçamentaria antecede a Lei Orçamentária Anual.
LEI MUNICIPAL Nº 694/2012 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012.
LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - FIXA RECEITA E ESTIMA DESPESA
Decreto Orçamentário nº 12/2012 de 10/12/2012
Fixa o Orçamento Analítico da Despesa Orçamentária do Município de Pentecoste para o Financeiro Exercício 2013 – Detalhamento e dá outras providências.
Detalhamento da Despesa de acordo com a Lei 4.320 de 17/03/64
1. Para Festividades Populares temos: Despesa Corrente: R$ 180.000,00
Realização de Festividades da Cultura Popular
Objetivo: Promover festividades e eventos comemorativos do imaginário popular, prestando apoio a feiras e novenários da crendice religiosa popular.
2. Para o Lazer temos: Despesa Corrente: R$ 650.000,00
Festividades Populares
Realização das Festividades Carnavalescas
Objetivo: Garantir o aporte de recursos financeiros para realização anual do CARNAVAL, com vistas a impulsionar o lazer e o turismo.
3. Ações Municipais de Apoio aos Serviços de Segurança Pública
Despesas Correntes: R$ 84.000,00
4. Construção, reforma e Conservação de Praças e Canteiros
Despesa de Capital: R$ 420.000,00
5. Municipalização do Transito – Gestão e Funcionamento temos:
Despesa Correntes: R$ 670.000,00
Despesa de Capital: R$ 105.000,00
Total da Atividade: R$ 775.000,00
6. Concurso, Seleção, Recrutamento e Formação de Pessoal
Despesas Correntes: R$ 300.000,00
7. Melhorias Sanitárias Domiciliares – (Construções de Casas)
Despesas de Capital: R$ 400.000,00
Gente consulte a LEI ORÇAMENTARIA DO MUNICÍPIO DE PENTECOSTE E SAIBA MAIS.