O
deputado Danilo Forte foi indicado pela liderança do PMDB para integrar a
Comissão Especial que analisa proposta de Emenda a Constituição 565-A/ 2006,
tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária
anual, o orçamento impositivo. Favorável à proposta, Danilo Forte diz que o
orçamento, na situação atual, é uma peça de ficção, longe de se constituir em
uma política pública de gastos planejada e aprovada no Congresso Nacional ou
mesmo uma meta administrativa.
Segundo Danilo, a natureza autorizativa do
orçamento dá ao Executivo o poder discricionário de redefinição das prioridades
de gastos públicos. Para ele, o orçamento impositivo trás benefícios para todos,
sendo o mais relevante o fim do que se convencionou chamar de balcão de
negócios entre o Governo e os deputados, ou seja o uso da liberação das emendas
individuais para garantir a aprovação dos projetos de interesse do Executivo.
Assessoria de Imprensa
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