Em reunião ocorrida na manhã da última quinta-feira, dia 21 de março, na sala de audiências do fórum da Comarca de Itapajé, o Promotor de Justiça Dr. Plínio Augusto de Almeida Pereira determinou que os profissionais exploram a atividade de propaganda de som volante regularizem suas situações junto à Prefeitura Municipal.
O representante do Ministério Público destacou que no Código Tributário do município está estipulado o pagamento mensal de taxa de 20 UFIR’s (Unidade Fiscal de Referência), equivalente a R$ 48 para que cada veículo possa ser utilizado nessa modalidade de prestação de serviço.
O aumento do número de veículos deste tipo nas ruas de Itapajé, afirmou o Promotor, tem causado transtorno à população por conta da poluição sonora gerada. Ademais, ressaltou Dr. Plínio Augusto, muitos não respeitam a distância necessária de unidades de saúde, escolas, igrejas (em horários de cultos religiosos) e prédios públicos durante a prática dos anúncios comerciais.
O representante do MP acredita que com a regularização o número de carros de som de propaganda volante diminua, o que levará à possibilidade de maior fiscalização dos veículos previamente autorizados a rodar.
O MP estabeleceu um prazo de trinta dias para que os proprietários de veículos interessados em continuar explorando o setor apresentem na Promotoria licenças expedidas pela Prefeitura, do contrário os carros flagrados fazendo propaganda de forma irregular serão multados. Além disso, os proprietários de veículos e locutores assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta - TAC se comprometendo a manter distância de 200 metros do hospital municipal e a 50 metros de escolas, templos religiosos e prédios públicos quando estiverem exercendo a atividade em questão.
Fonte: http://adrianofurtado.blogspot.com.br/2013/03/itapaje-mp-determina-que-carros-de.html
* Com informações de Maikon Rios
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