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sexta-feira, 25 de maio de 2012

EX-PREFEITO RIBEIRO QUE ANULAR DESAPROVAÇÃO DAS SUAS CONTAS

Ex-prefeito de três mandatos oficiais neste Paracuru-CE, José Ribamar Barroso Batista, o seu Ribeiro, acaba de ingressar no foro local com ação ordinária de nulidade de ato administrativo contra a Câmara Municipal. 

É sua pretensão invalidar a decisão majoritária do legislativo que desaprovou em 8 de março p.p. as contas de governo do seu último ano de mandato --2008--, com base em relatório de auditoria independente contratada por aquele poder. Assiste-o nesta demanda o escritório do causídico Leandro Duarte Vasques.

Alega o ex-gestor que não lhe foi oferecida oportunidade de defesa local, à vista de que as contas de 2008 haviam sido consideradas regulares pelo Tribunal de Contas dos Municípios, frente a parecer retificado do Ministério Público de Contas e o voto do relator, conselheiro Francisco Aguiar. Este emitira parecer prévio favorável a sua aprovação em 24.11.2011.

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