Ministério Público poderá acompanhar a cassação de prefeitos

Está em análise na Câmara federal, o Projeto de Lei Complementar 95/11, que inclui entre as competências do Ministério Público da União acompanhar processos de cassação de mandatos de prefeitos por infração político-administrativa.

O Projeto de Lei de autoria do deputado Claudio Cajado (DEM-BA) argumenta que, embora esses processos baseiem-se em “considerações eminentemente políticas”, e que a participação do MP pode impedir sua banalização. Segundo acredita, tais casos adotam perfil “inquisitorial e são conduzidos de modo atabalhoado e sem o devido respeito tanto ao contraditório quanto ao devido processo legal”.

O projeto ainda terá de ser votado em Plenário.

Redação O POVO Online com informações da Agência Câmara