"O juiz Alcides Saldanha Lima, da 10ª Vara Federal no Ceará, indeferiu pedido de antecipação de tutela sobre terreno de marinha localizado na área declarada de utilidade pública pelo município de Fortaleza para a execução do projeto de Requalificação e Reestruturação da Praia de Iracema.
A controvérsia acerca da impossibilidade da desapropriação de terreno de marinha de domínio da União, pelo município de Fortaleza, foi suscitada pelo empresário Nelson Otoch, foreiro do terreno alvo de desapropriação, localizado na rua dos Tabajaras com a rua dos Tremembés.
O município refutou a alegação de impossibilidade da desapropriação baseado no princípio de que não se tratava da desapropriação do domínio direto do imóvel afetado à União, mas tão somente do domínio útil aforado a entes privados.
O juiz acatou os argumentos da Procuradoria Geral do Município de Fortaleza, afirmando em sua decisão que, “embora a legislação de regência afaste expressamente a possibilidade do bem de domínio da União ser transferido para o patrimônio do município de Fortaleza, mediante procedimento de desapropriação, tendo em vista ser terreno acrescido de marinha, o mesmo não se poderá dizer em relação ao seu domínio útil, que é passível de ser desapropriado, desde que para o atendimento do interesse público”.
O juiz Alcides Saldanha deferiu ainda liminar de imissão provisória de posse do imóvel em questão em favor do Município de Fortaleza, nos autos Ação de Desapropriação aforada em desfavor do Nelson Otoch.
Revitalização da Praia de Iracema
A Praia de Iracema está passando por um processo de revitalização desde fevereiro de 2008, somando 22 intervenções ao longo de toda a extensão da mesma. O projeto foi divido em duas etapas, Praia de Iracema I (com valor total de R$27.703.843) e Praia deIracema II (com valor total de R$19.088.542).
Na primeira etapa do projeto, das intervenções em execução, destacam-se a recuperação completa do calçadão, a restauração do prédio do Estoril, a urbanização do Espigão da avenida Rui Barbosa e a requalificação do Boulevard Almirante Tamandaré e dos Largos do Mincharia e Luis Assunção. Além disso, estão sendo instalada nova iluminação e implantado um novo projeto de paisagismo, com plantação de jardineiras e coqueiros, entre outras melhorias. Já na segunda etapa, que está com os projetos em análise na Caixa Econômica Federal, estão previstas a requalificação (urbanização, drenagem e pavimentação) das vias e passeios que dão acesso à Praia de Iracema e a construção de equipamentos culturais, como a Casa da Lusofonia e o Centro de Informações Turísticas. "
Fonte: Portal InvestNE
A controvérsia acerca da impossibilidade da desapropriação de terreno de marinha de domínio da União, pelo município de Fortaleza, foi suscitada pelo empresário Nelson Otoch, foreiro do terreno alvo de desapropriação, localizado na rua dos Tabajaras com a rua dos Tremembés.
O município refutou a alegação de impossibilidade da desapropriação baseado no princípio de que não se tratava da desapropriação do domínio direto do imóvel afetado à União, mas tão somente do domínio útil aforado a entes privados.
O juiz acatou os argumentos da Procuradoria Geral do Município de Fortaleza, afirmando em sua decisão que, “embora a legislação de regência afaste expressamente a possibilidade do bem de domínio da União ser transferido para o patrimônio do município de Fortaleza, mediante procedimento de desapropriação, tendo em vista ser terreno acrescido de marinha, o mesmo não se poderá dizer em relação ao seu domínio útil, que é passível de ser desapropriado, desde que para o atendimento do interesse público”.
O juiz Alcides Saldanha deferiu ainda liminar de imissão provisória de posse do imóvel em questão em favor do Município de Fortaleza, nos autos Ação de Desapropriação aforada em desfavor do Nelson Otoch.
Revitalização da Praia de Iracema
A Praia de Iracema está passando por um processo de revitalização desde fevereiro de 2008, somando 22 intervenções ao longo de toda a extensão da mesma. O projeto foi divido em duas etapas, Praia de Iracema I (com valor total de R$27.703.843) e Praia deIracema II (com valor total de R$19.088.542).
Na primeira etapa do projeto, das intervenções em execução, destacam-se a recuperação completa do calçadão, a restauração do prédio do Estoril, a urbanização do Espigão da avenida Rui Barbosa e a requalificação do Boulevard Almirante Tamandaré e dos Largos do Mincharia e Luis Assunção. Além disso, estão sendo instalada nova iluminação e implantado um novo projeto de paisagismo, com plantação de jardineiras e coqueiros, entre outras melhorias. Já na segunda etapa, que está com os projetos em análise na Caixa Econômica Federal, estão previstas a requalificação (urbanização, drenagem e pavimentação) das vias e passeios que dão acesso à Praia de Iracema e a construção de equipamentos culturais, como a Casa da Lusofonia e o Centro de Informações Turísticas. "
Fonte: Portal InvestNE
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