Suspensa taxa para consulta ao SPC

A Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) não poderá mais cobrar taxas de cidadãos que desejarem consultar seus dados pessoais no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), serviço prestado pela associação civil junto a comerciantes.

 

A cobrança foi suspensa por decisão liminar, obtida pelo Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça do Consumidor.

  
A Câmara de Dirigentes cobra o valor de R$ 10 para expedir Certidão Negativa do SPC; R$ 20 pela Certidão Positiva e R$ 1 pela consulta no balcão.

 

 A liminar foi concedida em Ação Civil Pública, ajuizada pela promotora de Justiça do Consumidor, Daniela Nicolai de Oliveira Lima, após diversas reclamações recebidas de consumidores que tiveram que pagar para ter acesso a informações referentes à sua própria situação cadastral.

  

A promotora de Justiça informa existir entendimento pacificado de que, embora os bancos de dados (SPC e Serasa) sejam pessoas jurídicas de direito privado, ainda que sem fins lucrativos, não podem cobrar dos consumidores, qualquer valor para o fornecimento de certidões sobre sua situação cadastral, devido ao caráter público do serviço que prestam.

 

   Fonte : Estadão