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Por essa Lei, os municípios são obrigados a assegurar à sociedade transparência nos seus atos por meio de diversas iniciativas, como disponibilização em tempo real de informações sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.
Além disso, a Lei determina que haja incentivo à participação popular e realização de audiências durante discussões orçamentárias e determina a adoção de um sistema integrado de administração financeira e controle que atenda ao que solicita a União. DN
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| Nos próximos dias, TCM começa a enviar orientações aos gestores de vários municípios do Ceará sobre a Lei |
O presidente do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), Manoel Veras, segunda-feira, encaminhará ofício circular aos prefeitos dos municípios cearenses com população entre 50 mil e 100mil habitantes alertando-os sobre a necessidade de prepararem a estrutura adequada para o cumprimento da Lei Complementar 131/09, conhecida como Lei da Transparência.
Por essa Lei, os municípios são obrigados a assegurar à sociedade transparência nos seus atos por meio de diversas iniciativas, como disponibilização em tempo real de informações sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.
Além disso, a Lei determina que haja incentivo à participação popular e realização de audiências durante discussões orçamentárias e determina a adoção de um sistema integrado de administração financeira e controle que atenda ao que solicita a União. DN
Qualquer bom profissional na área de contabilidade saberá , com ajuda de alguém do TCM, perfeitamente como burlar a lei e não permitir que as nossas intocáveis autoridades políticas sejam importunadas.O povo não quer saber de prestação de contas, a maioria do povão quer é migalhas e é assim que eles fazem nas eleições, migalhas ao povo... e o povo feliz a brigar pelos seus apaixonados candidatos, não é de fazer nojo? Pelo visto aquí em nossa cidade os itens mais solicitados não vair ser esgostos, urbanização, saúde, etc. Vai ser mesmo é QUEBRA-MOLAS, nunca ví uma cidadezinha de mau gosto como esta nossa. Virou status ter um quebra-chifre na frente da sua casa. Há caso de um vizinho que com inveja falou com a secretaria de obra prá fazer um outro em frente a sua casa. É uma piada como funciona as coisas nesta ilária socidade, coisas dos tempos de cowboys!!!
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