Ministério Público aciona a Justiça para revogar o 13º salário de políticos

A cidade é uma das 200 em Minas Gerais onde prefeitos, vices, vereadores e secretários municipais recebem o benefício natalino

O Ministério Público do Estado (MPE) de Minas Gerais acionou a Justiça para tentar revogar o pagamento do 13º salário para prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e secretários municipais em diversas cidades onde estes agentes públicos recebem o benefício.

Dos 853 municípios existentes em Minas Gerais o pagamento do 13º salário aos agentes públicos é feito em 200, sendo que Araxá está entre eles. O benefício natalino é um direito do trabalhador previsto na Constituição Federal para todos que possuem carreiras estáveis.

Nas 200 cidades mineiras onde o 13º salário é pago aos agentes públicos, o benefício foi incorporado aos seus contracheques graças à aprovação de leis municipais que são consideradas inconstitucionais pelo MPE, que já acionou a Justiça na tentativa de revogar estes pagamentos.

Na ação direta de inconstitucionalidade (Adin) movida pelo MPE o argumento é o de que essas leis aprovadas pelas Câmaras Municipais nos 200 municípios afrontam o parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal. O MPE entende que o agente público só tem direito a receber subsídio fixado em parcela única e este não é o caso do 13º salário, que é um benefício natalino.

Em Araxá duas leis municipais aprovadas pela Câmara Municipal concederam o benefício do 13º salário aos agentes públicos do município e desta forma o prefeito Jeová Moreira da Costa, o vice-prefeito Miguel Jr., os dez vereadores da cidade e os oito secretários municipais receberam a gratificação no final do ano passado.

A lei 5.347 de 20 de outubro de 2008, que fixou o subsídio mensal do prefeito (R$ 14 mil), vice-prefeito (R$ 10,5 mil) e secretários municipais (R$ 7 mil), determinou também o pagamento de gratificação natalina equivalente a 100% do subsídio junto com o 13º salários dos servidores da Prefeitura. Já a lei 5.348 de 20 de outubro de 2008 concede o mesmo benefício natalino aos vereadores do Legislativo araxaense que tiveram os seus subsídios fixados em R$ 4.953,62.

Como a Adin ainda não foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) os agentes públicos continuam recebendo normalmente o 13º salário em 200 cidades de Minas Gerais sobrecarregando assim os cofres públicos destes municípios.

Fonte: Jornal Araxá