Solicitação é que a Justiça condene o Município a demitir as pessoas contratadas ilegalmente
O Ministério Público do Ceará (MP/CE) ingressou, nesta quarta-feira (23), duas Ações Civis Públicas contra a Prefeitura de Pacajus. A solicitação é que a Justiça condene o Município a demitir as pessoas contratadas ilegalmente e realizar um concurso público, além do pagamento de uma multa no valor de R$ 51 mil por descumprido de um termo que acordava a realização do concurso.
O promotor de Justiça Ythalo Frota Loureiro, responsável pela ação do MP, explica o motivo do ajuizamento. “Consultando o sítio eletrônico da Prefeitura, verifica-se que, após a assinatura do segundo aditivo, foi realizado um processo seletivo simplificado para contratação temporária de servidores para a Secretaria do Trabalho e de Desenvolvimento Social, não havendo comunicação desse procedimento ao Ministério Público e muito menos das contratações dos servidores aprovados nesse processo seletivo".
Em 2011, a promotoria da cidade havia instaurado um inquérito civil para investigar os casos de contratações temporárias em Pacajus. Em abril de 2012, foi firmado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o então prefeito, Auri Costa Araripe, para realizar um concurso e ser homologado até julho de 2013.
O gestor publicou o edital de um certame para que as provas fossem aplicadas em março de 2013, porém devido a irregularidades no processo de licitação, o atual prefeito, Marcos Roberto de Brito Paixão, decidiu anular o edital.
Ja em junho de 2013, a Prefeitura se comprometeu a publicar um novo edital até novembro do mesmo ano, o que não foi cumprido. Um outro aditivo foi assisnado, em fevereiro de 2014, que acordava a publicação do edital até o dia 7 de abril, mas o Executivo municipal descumpriu o acordo.
Diário do Nordeste
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