Audiências vão debater o fim da lotação nas delegacias

OAB-CE começa a realizar nesta segunda-feira (23), às 14 horas, no auditório da FESAC, a série de três audiências públicas, com o objetivo de debater com representantes do governo do Estado e da sociedade em geral possíveis soluções para a superlotação de presos nas delegacias de polícia. A iniciativa surgiu depois de um levantamento realizado pela Comissão de Direito Penitenciário, que incluiu visitas de inspeção. Segundo o presidente da Comissão, Márcio Vitor de Albuquerque, as delegacias da Região Metropolitana de Fortaleza abrigam hoje 900 presos que deveriam estar em casas de privação provisória. Foram convidados para a audiência o secretário de Segurança Pública, Servilho Paiva, a secretária da Justiça, Mariana Lobo, e outras autoridades. Mais duas audiências deverão ser realizadas na Assembleia Legislativa e na Câmara Municipal de Fortaleza. A Fundação Escola Superior de Advocacia do Ceará – FESAC fica na avenida Pontes Vieira, 2666, bairro Dionísio Torres,

A permanência do acusado na delegacia descumpre a Lei de Execuções Penais, que prevê a imediata transferência do preso para casas de privação provisória de liberdade, onde ele pode receber alimentação, visita e se engajar nos programas de ressocialização. De acordo com o estudo da OAB, a manutenção de presos nas delegacias impede a atividade normal de delegados, inspetores e escrivães, afetando diretamente a quantidade e a qualidade do atendimento. A prisão improvisada em prédios sem a segurança de um presídio coloca em risco a vida dos servidores, de advogados e do público em geral, causando também insegurança nos moradores da vizinhança. Ainda segundo o Márcio Vitor de Albuquerque, a solução apresentada pelo Estado, de construir CPPLs, tem se mostrado ineficaz, por conta do ritmo lento na entrega dos novos prédios. Ele afirma que a mais recente foi concluída no começo do ano, mas a superlotação das delegacias voltou a ocorrer três meses depois. E que a situação vai se repetir depois da nova CPPL 5, prevista para até o fim do ano.- See more at: 

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