sexta-feira, 3 de novembro de 2017

Pentecoste: Projeto de Lei do Código Tributário tramita na Câmara Municipal de Pentecoste e poderá aumentar taxa de iluminação pública, caso seja aprovado

A taxa que o contribuinte pentecostense paga pela iluminação pública pode aumentar. Um projeto de lei encaminhado pela prefeitura à Câmara Municipal propõe alterações no Código Tributário do Município.

O Projeto de Lei (PL) nº 14/2017, de 112 páginas, que "altera e consolida a legislação tributária do Município de Pentecoste e dá outras providências", foi apresentado, em regime de urgência urgentíssima, na sessão ordinária realizada no dia 25 do mês de outubro e aprovado para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Para o Executivo: "A lei, irá fortalecer o Poder Público do Município consoante à necessidade de readequar a Lei vigente às novas disposições federais, a jurisprudência sobre o assunto, a necessidade de consolidar as diversas leis vigentes que tratam da matéria no âmbito municipal e, ainda, de superar a enorme deficiência existente na arrecadação municipal pela defasagem de valores decorrente do lapso existente deste a promulgação do Código Tributário vigente até o presente momento."

Após o estudo da proposição, a matéria foi rejeitada e devolvida ao Poder Executivo, pois deveria ter sido apresentada como Lei Complementar. Depois de corrigido, foi encaminhado à câmara como Projeto de Lei Complementar nº 16/2017 e apresentado na última sessão, que foi realizada na quarta-feira (01).

A última folha do PL trata sobre o aumento da Contribuição de Iluminação Pública (CIP). O novo projeto propõe a alteração da Lei 800/2016, que foi apresentada pelo ex-vereador Vicente do Zuza, aprovada pela câmara municipal e, após um aprofundado estudo e a realização de audiência pública para discussões sobre o tema, sancionada pela ex-prefeita Ivoneide Moura.

O assunto tem sido comentado pelos cantos da cidade, causado polêmica nas redes sociais e debatido, dentro da câmara, por vereadores que são a favor e contrários a aprovação. 

Um dos argumentos utilizados pelo prefeito de Pentecoste, Bosco Tabosa, é que o valor arrecadado não está sendo suficiente para fazer a manutenção na rede de iluminação da sede e zona rural. Contudo, de acordo com informações, a companhia energética do Ceará, a Enel, não estaria fazendo cobranças dentro da lei vigente. O valor cobrado, para uns, seria menor que o recomendado pela atual lei e pela proposição já mencionada, por esse motivo, o repasse para a prefeitura estaria sendo baixo. 

Conforme a tabela de cobrança da lei atual, quem consome de 0 a 50 Kwh (quilowatt-hora) não paga pela taxa. Conforme o prefeito, com o novo projeto, famílias de baixa renda que utilizam até 80 Kwh não pagarão a taxa. De acordo com o artigo 151, ficam isentos: os contribuintes vinculados às unidades consumidoras classificadas como tarifa social de baixa renda pelo critério da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL; os contribuintes residentes ou instalados em vias ou logradouros que não possuam iluminação pública; os órgãos da Administração Direta Municipal, suas autarquias e fundações, e as empresas públicas de Pentecoste.

A lei em vigor cobra mais de quem consome mais. Por exemplo, quem utiliza acima de 2000 Kwh paga uma taxa de 40% de alíquota, e o projeto que está em tramitação estabelece apenas 18,57% para quem consome acima de 500 Kwh. 

Confira as tabelas de ambos os projetos

Lei atual

Classe Residencial 

0 a 50 kWh paga 0,00% 

51 a 100 kWh paga 0,70% 

101 a 150 kWh paga 1,80% 

151 a 200 kWh paga 3,00% 

201 a 250 kWh paga 4.00% 

251 a 300 kWh paga 6,00% 

301 a 400 kWh paga 10,00% 

401 a 500 kWh paga 12,00% 

501 a 800 kWh paga 15,00% 

801 a 1000 kWh paga 20,00% 

1001 a 2000 kWh paga 30,00% 

Acima de 2000 kWh paga 40,00%

Classe Rural Consumo

0 a 50 kWh paga 0,00% 

51 a 100 kWh paga 0,30% 

101 a 150 kWh paga 0,80%

151 a 200 kWh paga 1,80% 

201 a 250 kWh paga 3.00% 

Projeto apresentado pelo Poder Executivo

Classe Residencial

Até 30 kWh paga 0,56% 

31 a 50 kWh paga 0,98% 

51 a 100 kWh paga 1,72% 

101 a 150 kWh paga 2,99%

151 a 200 kWh paga 3,92% 

201 a 250 kWh paga 6,59% 

251 a 300 kWh paga 8,75% 

301 a 400 kWh paga 11,08% 

401 a 500 kWh paga 14,62% 

Acima de 500 kWh paga 18,57% 

Classe Não Residencial e Outros 

Até 30 kWh paga 1,20% 

31 a 50 kWh paga 1,92% 

51 a 100 kWh paga 2,98% 

101 a 150 kWh paga 4,46% 

200 a 250 kWh paga 6,47% 

251 a 300 kWh paga 12,23% 

301 a 400 kWh paga 15,90%

401 a 500 kWh paga 19,88% 

Acima de 500 kWh paga 23,86% 

O projeto poderá ser votado pelos vereadores na próxima semana. Segundo o posicionamento apresentado, maioria dos legisladores demostram ser favoráveis a aprovação.

Nos anexos a seguir, você pode conferir a lei atual e a que está em tramitação na câmara municipal:

Lei em vigor:

Por André Barros
Editor do Blog Notícias de Pentecoste

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