terça-feira, 8 de agosto de 2017

Assembleia Legislativa extingue o TCM pela segunda vez, por 30 votos a 9

Assembleia Legislativa do Ceará acaba de aprovar, em segundo turno, por 30 votos a 9, a PEC do deputado Heitor Férrer que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). A decisão foi financiada pelo grupo político dos irmãos Cid e Ciro Gomes (PDT) e segue agora para a Mesa Diretora da Casa para ser sancionada.

A oposição já declarou que entrará com recurso junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a decisão. Esta é a segunda vez que a Assembleia serve aos interesses dos Ferreira Gomes e decreta a extinção do TCM. Na primeira, ainda em dezembro de 2016, a PEC que determinou a extinção foi aprovada em dez dias e foi suspensa por decisão da presidente do STF, Cármen Lúcia.

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