terça-feira, 24 de janeiro de 2017

Ministério Público faz recomendações aos prefeitos de Apuiarés e General Sampaio

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do promotor de Justiça Dr. Jairo Perreira Pequeno Neto, entregou, duas recomendações aos prefeitos de Apuiarés e General Sampaio, para que seja realizada a exoneração dos temporários, que estão exercendo função em que existe candidato aprovado no concurso público.

O segundo documento faz as seguintes recomendações: se abstenha de editar decretos e/ou formalizar processos de dispensa licitatória e/ou celebrar e executar contratações diretas atestando como emergenciais ou situações que não se enquadrem nas definições de emergência e calamidade; se abstenha de prorrogar qualquer contrato administrativo que já tenha esgotado o seu prazo determinado e/ou prazo legal máximo de 180 dias, de modo que, em havendo interesse e nova contratação do objeto, deve realizar a licitação ordinariamente devida ou instaurar novo processo justificado de dispensa; sejam tomadas todas as providências administrativas de cunho jurídico, financeiro, patrimonial, logístico, de comunicação social, e outros atos pertinentes, capazes de eliminar, contornar, sanar ou mitigar situação atual ou futura de emergência ou calamidade; dentre outras solicitações.

Conforme o promotor de Justiça, a recomendação prevê o ajuizamento de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa por descumprimento, e requisita que no prazo de 05 dias seja encaminhada à sede da Promotoria das respectivas cidades, resposta por escrito, com observações expressas quanto ao recebimento, publicidade e posicionamento futuro a ser adotado frente a seu conteúdo.

Os dois anexos a seguir dispõem das duas recomendações feitas aos prefeitos de General Sampaio e Apuiarés, confira:


Por: André Barros

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