quinta-feira, 4 de março de 2010

MANDATO DOS CONSELHEIROS TUTELARES PRORROGADO POR 90 DIAS

O Conselho Tutelar de Pentecoste volta funcionar. O mandato dos conselheiros tutelares que havia terminado no dia 28, foi prorrogado por mais 90 dias de acordo com decisão da Meretíssima Juíza da Comarca de Pentecoste Dra. Marília Lima Leitão Fontoura.

De acordo com a Magistrada, e baseada no Artigo 131 do ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente, o "Conselho Tutelar é órgão permanente, cuja atividades, pela essencialidade que prestam, não pode ser interrompidas."
De outra parte, entretanto no Artigo 132, mesmo diploma, assevera que o mandato de conselheiro tem a duração de três anos, sem possibilidade de sua prorrogação, permitida uma recondução, no caso da reeleição do conselheiro.
Portantto foi prorrogado op mandato dos conselheiros tutelares antigos  por noventa dias ou até a posse dos novos conselheiros eleitos, caso seja levada a efeito antes do ptazo aludido.

Então o Conselho Tutelar de Pentecoste vola a funcionar normalmente, no seu horário habitual para atender as demandas das crianças e adolescentes

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