Essa medida tem gerado preocupação entre aqueles que esperam conquistar uma vaga no serviço público, pois a tramitação do concurso está sendo adiada pelo vereador-presidente através de sua emenda.
A Câmara Municipal de Apuiarés realizou na última sessão, a primeira votação do Projeto de Lei que autoriza a criação de cargos para a realização de um concurso público ddo município de Apuiarés. Porém, um detalhe está causando polêmica entre os concurseiros de plantão.
Isso por que o presidente da casa legislativa, o vereador Noquinha, apresentou uma alteração ao projeto, que estabelece que apenas instituições públicas, sem fins lucrativos, sejam responsáveis pelas etapas do processo seletivo. Essa proposta tem gerado apreensão entre aqueles que almejam uma vaga no setor público, uma vez que a tramitação do concurso está sendo adiada pelo vereador-presidente por meio de sua emenda.
Conforme argumentos apresentados, a menda pode violar o artigo 22, inciso XXVII da Constituição Federal, que confere à União a competência exclusiva para legislar sobre licitação e contratação pública em todas as modalidades. Caso a emenda seja considerada inconstitucional quando incorporada à Lei, sua aprovação poderá gerar problemas futuros para a realização do concurso público.
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