Em caso de descumprimento, o MPCE irá adotar medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis, podendo ajuizar Ação Civil Pública com aplicação de multa diária no valor de R$ 50.000,00.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Ubajara, recomendou que os proprietários dos postos de combustíveis do Município de Ubajara façam, de forma imediata, o repasse da redução ou isenção de alíquota de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e impostos federais na aquisição de combustíveis nos preços de revenda praticados ao consumidor final.
No documento, expedido em 1º de agosto deste ano, a Promotoria de Justiça de Ubajara também orienta que os postos de combustíveis informem, no prazo máximo de cinco dias, que a recomendação está sendo atendida e quais providências foram adotadas, além de comprovar que os impostos estaduais e federais estão sendo cobrados por meio de nota fiscal e abastecimento de clientes.
Em caso de descumprimento, o MPCE irá adotar medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis, podendo ajuizar Ação Civil Pública com aplicação de multa diária no valor de R$ 50.000,00.
MPCE
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