O representante do Ministério Público do Ceará, (MPCE), por meio do Promotor de Justiça Jairo Pequeno Neto, emite recomendação à Prefeita de Apuiarés, Íris Maria Cruz de Lima, providências no sentido de anular a Tomada de Preços (TP) nº 00.008/2021-TP, homologada no dia 10/03/2021, tendo como vencedora a empresa CALUGGI PUBLICIDADE E COMUNICAÇÃO LTDA.
📷Foto: Reprodução
De acordo com o promotor, existe violação aos princípios da moralidade e da impessoalidade, considerando que o Secretário de Administração e Finanças, que figurou no procedimento como autor responsável pelo Projeto Básico/Termo de Referência, possui grau de parentesco (irmão) com o representante legal da única empresa licitante/vencedora do certame. Além do mais a vencedora CALUGGI PUBLICIDADE E COMUNICAÇÃO LTDA, conforme extrato de CNPJ anexo ao procedimento, foi criada em 18/09/2020, época coincidente com o período de campanha eleitoral, tendo a referida empresa prestado serviços de publicidade à então candidata Iris Maria Cruz de Lima (Prefeita) que também possui vínculo familiar com José Luciano Matos Teixeira, único proprietário do estabelecimento empresarial vencedor do certame (primos) durante o período de campanha.
Ainda conforme a recomendação do representante do MP, a realização de pesquisa de preço de mercado de forma irregular, tendo em vista que a referida pesquisa para formação do valor estimado da contratação foi efetuada exclusivamente por meio de cotações solicitadas a potenciais fornecedores, como consta do procedimento licitatório, o que se revela em desconformidade com o entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU) acerca da necessidade da correta elaboração do orçamento estimado;
Para o Promotor Jairo Pequeno, “a condução irregular do Certame, que revela ajuste ilegal e imoral do interesse público inicialmente demonstrado (quando da apresentação da necessidade do serviço a ser licitado para atender também às demandas da Secretaria de Administração e Finanças) à necessidade de camuflar a irregularidade na celebração de contrato administrativo entre a empresa vencedora (que seria representada no ato por JOSÉ LUCIANO MATOS TEIXEIRA) e a Secretaria de Administração e Finanças (que seria representada no ato pelo Secretário JOÃO PAULO MATOS TEIXEIRA), uma vez que os sujeitos citados são irmãos”
Diante dos fatos, o Órgão Ministerial recomenda que no prazo de 10 dias, seja informado quais gastos e/ou pagamentos, de qualquer espécie, foram efetuados, devendo-se especificar os eventuais destinatários e os valores repassados.
Procuramos a prefeitura para falar sobre o assunto e nos foi informado que o setor jurídico prefeitura irá prestar todos os esclarecimentos dentro do prazo estipulado pelo MP
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