A 24ª Promotoria de Justiça de Fortaleza pede que o deputado seja condenado por ato de improbidade administrativa e sofra a perda dos direitos políticos.
O deputado estadual André Fernandes (Republicanos) foi denunciado pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MP-CE) nesta quinta-feira, 29, por suposto caso de nepotismo em seu gabinete na Assembleia Legislativa. Segundo a 24ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, o parlamentar teria empregado um tio e um cunhado em seu gabinete no Legislativo.
Em ação civil pública ajuizada contra o deputado, o MP-CE pede que o deputado seja condenado por ato de improbidade administrativa e sofra a perda dos direitos políticos. “Fatos são comprovados facilmente com certidões cartorárias e folha de pagamento da Assembleia Legislativa”, afirma o promotor de Justiça Ricardo Rocha, autor da ação.
Ainda de acordo com a denúncia, o deputado indicou para cargos de assessoria na Assembleia Legislativa tanto Edilanio Louro de Sousa, marido da irmã Cinthia Fernandes, quanto Bruno Wendel de Sousa, marido da tia Ruth Fernandes. As ações são vistas como nepotismo, uma violação contra os princípios administrativos.
Para Ricardo Rocha, o cunhado de Fernandes é seu parente de 2º grau. Já o tio, de 3º grau. A indicação de ambos violaria, portanto, a Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal, que prevê indicações do tipo como inconstitucionais.
"A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau (...) em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal", diz a súmula do STF.
O caso foi levado ao MP por um denunciante anônimo, que diz temer pela vida com a divulgação das informações.
OPOVO Online
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