A Lei de Concessões atual proíbe apenas que a interrupção do serviço seja iniciada na sexta-feira, no sábado, no domingo ou em feriado e dias anteriores a feriado.
O Projeto de Lei 720/21 proíbe concessionárias de energia elétrica de cortar o fornecimento de luz em caso de inadimplência do consumidor.
Em análise na Câmara dos Deputados, o texto altera a Lei de Concessões. Conforme o texto, a medida não prejudicará o ajuizamento de ações de cobrança dos débitos.
O deputado Pedro Augusto Palareti (PSD-RJ), autor da proposta, destaca que o consumidor é a parte mais vulnerável na relação de consumo com as concessionárias.
“As empresas têm os meios próprios para cobrarem suas dívidas por meio da Justiça, não sendo admissível utilizar-se de uma medida extrema que é o corte no fornecimento deste serviço essencial, método extremamente vexatório”, ressalta.
A Lei de Concessões atual proíbe apenas que a interrupção do serviço seja iniciada na sexta-feira, no sábado, no domingo ou em feriado e dias anteriores a feriado.
Agência Câmara de Notícias
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