Prefeito João Bosco / Foto: Reprodução |
O Tribunal de Contas da União, negou Embargos de declaração (Recurso de reconsideração), processo TC 028.371/2016-0 [Apenso: TC 016.549/2016-3]. do prefeito João Bosco Pessoa Tabosa, na sessão do plenário Ata n° 3/2020, datado de 5 fevereiro de 2020.
Como órgão de controle externo do governo federal, o TCU, havia julgado tomada de contas especial instaurada em razão de irregularidades na aplicação de recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar – Pnate, durante os anos de 2008 a 2011, imputando-lhe débito solidário no valor de R$ 646.067,84 (Seiscentos e quarenta e seis mil, sessenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), e multa no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em razão de irregularidades na aplicação desses recursos.
Veja abaixo trechos do ACÓRDÃO Nº 222/2020 – TCU – Plenário
1. Processo TC 028.371/2016-0.
1.1. Apenso: 016.549/2016-3.
2. Grupo II – Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Recurso de reconsideração).
3. Recorrente: João Bosco Pessoa Tabosa (256.803.403-30).
4. Entidade: Município de Pentecoste - CE.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não atuou.
8. Representação legal: Rodrigo Macêdo de Carvalho (OAB/CE 15.470) e outros.
9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pelo Sr. João Bosco Pessoa Tabosa, ex-prefeito de Pentecoste/CE, contra o Acórdão 2.705/2019-TCU-Plenário, decisão por meio da qual o Tribunal conheceu de recurso de reconsideração interposto pelo ora embargante e negou-lhe provimento; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los;
9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente.
10. Ata n° 3/2020 – Plenário.
11. Data da Sessão: 5/2/2020 – Ordinária.
Por: Alexandre Hercules/Notícias de Pentecoste
Nenhum comentário:
Postar um comentário