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segunda-feira, 9 de março de 2020

Empresas cearenses devem entregar as informações da Rais até 17 de abril


O prazo para entrega da declaração da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) de 2019 já começou. Neste ano, a novidade é que parte das empresas do setor privado já enviou as informações pelo Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) ao longo do ano passado e elas estarão desobrigadas de um novo envio. O prazo final para declaração é 17 de abril.

A partir de agora, as empresas que já tinham a obrigação de enviar os dados de remuneração dos seus trabalhadores relativos ao ano base completo de 2019 (grupos 1 e 2 do eSocial) não precisarão usar o sistema específico da Rais. Para as demais empresas, órgãos públicos e entidades internacionais (grupos 3, 4, 5 e 6 do eSocial), fica mantida a obrigação de envio da Rais.

O Rais é uma fonte de informação completa sobre empregadores e trabalhadores formais no Brasil, com dados como o número de empresas, em quais municípios estão localizadas, o ramo de atividade e a quantidade de empregados.

As empresas e órgãos públicos que não cumprirem a obrigação no prazo legal ou fornecerem informações incorretas serão sujeitas ao pagamento de multas. Os valores dessas multas variam conforme o tempo de atraso e o número de funcionários e vão de R$ 425 a R$ 42.641.

Neste ano, estão obrigadas a declarar informações pelo sistema da Rais as empresas, órgãos públicos e entidades internacionais com CNPJ ativo na Receita Federal em 2019, com ou sem empregados, Microempreendedores Individuais (MEI) que possuem empregados. Além de órgãos e entidades da administração direta e indireta dos governos federal, estadual e municipal e os condomínios e cartórios extrajudiciais.

Fonte: Cearaagora

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