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quarta-feira, 8 de janeiro de 2020

O PLANO DE GOVERNO - e sua importância social e judicial

Por Artur R Andrade Neto


O Plano de Governo é uma exigência do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) com o objetivo de apresentar e justificar uma campanha para o crescimento da cidade no médio e longo prazo, com o objetivo de construir soluções que levaram a cidade a atingir um posicionamento compatível com a sua importância no Estado do Ceará e no País.

Saiba mais

O Plano de Governo, e sua nova resolução propõe uma verdadeira busca pelo cumprimento da lei. 

Mudança na lei das eleições 2020

Já está em vigor a Resolução nº 23.607/2019 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que dispõe sobre a prestação de contas nas Eleições 2020. 

Aprovada na sessão plenária administrativa em 17 de dezembro de 2019, a resolução também disciplina a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos e candidatos em campanha eleitoral.

A nova resolução 

A nova resolução estabelece que gastar recursos além dos limites fixados sujeitará os responsáveis ao pagamento de multa no valor equivalente a 100% da quantia que exceder o limite, a qual deverá ser recolhida no prazo de cinco dias úteis contados da intimação da decisão judicial. Os responsáveis poderão responder, ainda, por abuso do poder econômico, na forma do artigo 22 da Lei de Inelegibilidades (Lei Complementar nº 64/1990), sem prejuízo de outras sanções cabíveis (Lei nº 9.504/1997, artigo 18-B).

Utilidade pública

O plano de Governo disponibiliza a coleta e análise de informações preciosas para a concepção do compromisso do serviço feito pelo candidato eleito, pondo em cheque a honestidade e a responsabilidade social do candidato vitorioso, perante a sociedade e a comunidade a qual o mesmo teve a confiança do povo depositada com a legitimidade do seu voto.

Reflexos sociais

Quando o candidato eleito decide cumprir durante o mandato o seu Plano de Governo, ele marca pontos com o eleitor, mas também se torna alvo de desconfiança, caso seja o contrário há ação do gestor em final de mandato.




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