O Juiz titular da 34º Vara Federal do Ceará, Dr. Ricardo Ribeiro Campos, determinou que o prefeito afastado do município de Apuiarés, Roberto Sávio Gomes da Silva, popularmente conhecido como Robertão, voltasse imediatamente ao cargo de prefeito do município.
Em seu despacho, o magistrado determina imediatamente a expedição de oficio ao TRE/CE, através do sistema PÓLIS, informando a desconstituição da pena de perda da função pública por ocasião do transito e julgado.
O Juiz também determinou que fosse expedido oficio a Câmara de vereadores e ao Procurador Regional Eleitoral informando a desconstituição da pena de perda da função pública que por ocasião do transito e julgado, e a retirada do nome do prefeito do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis, por ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade.
O juiz despachou hoje, dia 17 de Dezembro de 2019, 12 horas e 02 minutos.
Fonte: Gazeta do Vale
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