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quinta-feira, 5 de dezembro de 2019

Comissão vai debater pagamento de professores com dinheiro de precatórios


A decisão do Tribunal de Contas na União (TCU) que veda pagamento de salários de professores com recursos de precatórios do extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) vai ser tema de debate no Senado. Nesta quinta-feira (5), a Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) aprovou requerimento para realização de audiência pública, agendada para o próximo dia 10. 

O pedido partiu do presidente do colegiado, senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL). Ele explica que o TCU definiu que recursos do antigo Fundef, ainda que oriundos de sentença judicial, devem ser destinados exclusivamente à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica, sob a justificativa de que essas verbas têm caráter eventual e não podem ser empregadas para o pagamento de salários, abonos ou passivos trabalhistas e previdenciários. 

O Fundef vigorou de 1996 a 2006, quando foi substituído pelo Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) por meio de uma emenda constitucional (EC 53/2006). 

— Temos hoje celeuma jurídica e insegurança dos gestores e expectativa dos professores. Ano que vem é ano eleitoral, e não queremos travar essa batalha nos palanques — afirmou o parlamentar, que disse ainda que muitos prefeitos estão em dúvida sobre como proceder, visto que há também o entendimento de que 60% dos recursos poderiam ser destinados ao pagamento dos profissionais.

Fonte: Agência Senado

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