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quarta-feira, 25 de setembro de 2019

Promotor de Justiça Dr. Jairo Pequeno Neto, Oficia os municípios de Pentecoste, Apuiarés e General Sampaio, sobre as eleições para Conselheiro Tutelar 2019


O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARA, pelo Promotor de Justiça Jairo Pereira Pequeno Neto, expede ofício, aos Executivos e aos Legislativos dos municípios de Pentecoste, Apuiarés e General Sampaio, tendo em vista os cargos públicos que ocupam, NÃO vinculem suas imagens a qualquer candidato ao cargo de conselheiros tutelares destes municípios, e ABSTENHAM-SE de fazerem qualquer tipo de propaganda em favor de determinado candidato, seja declarando apoio pelas redes sociais, seja de outra maneira. Sendo PROIBIDO, também, o pedido de votos, relacionados a campanha eleitoral do Conselho Tutelar, a eventuais servidores efetivos/contratados/comissionados etc, tanto da Câmara de Vereadores, como das Prefeituras Municipais, acima citadas, suas  Autarquias Municipais e demais órgãos destes Municípios, sob pena de adoção das medidas cíveis, administrativas e criminais cabíveis. 

É ressaltado no Ofício, que os agentes públicos, NÃO devem auxiliar os candidatos, com uso de servidores, bens públicos, dinheiro, veículos, combustíveis, espaços públicos ou qualquer outro tipo de ajuda, que tenha origem pública. 

ALERTA, por fim, que o não cumprimento do presente ofício importará na tomada das medidas judiciais cabíveis, inclusive sob pena de incorrer em ato de improbidade administrativa e aos demais candidatos a cassação de suas candidaturas, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
Foto Reprodução: whatsapp
Por: Alexandre Hercules/Notícias de Pentecoste

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