Decon orienta consumidores sobre importância de exigir troco integral - NOTÍCIAS DE PENTECOSTE

Últimas Notícias

Post Top Ad

Anuncie aqui!!!

Post Top Ad

Anuncie aqui!!!

segunda-feira, 12 de agosto de 2019

Decon orienta consumidores sobre importância de exigir troco integral


O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), lança a campanha “E meu troco?”, com o objetivo de despertar a atenção dos consumidores para a exigência do troco de forma integral. A ação acontece na tarde desta sexta-feira (09/08), a partir das 14 horas, em Fortaleza. Na ocasião, a equipe do Decon fará panfletagem na Praça do Ferreira, no Centro de Fortaleza; e nas entradas dos shoppings Iguatemi e North Shopping Fortaleza.

Dados da Federação do Comércio do Estado do Ceará (Fecomércio-CE) apontam que, em 2019, o Dia dos Pais deve movimentar R$ 125 milhões na Capital, aumentando 4,2% em comparação com o mesmo período do ano passado. Já a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) prevê crescimento de 2,1% das vendas do comércio em todo o país. Por isso, o Decon aproveita esse incremento na movimentação de consumidores para orientá-los sobre a importância de exigir o troco integral.

Conforme a secretária-executiva do Decon, promotora de Justiça Ann Celly Sampaio, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a Lei Estadual nº 16.685/2018 obrigam a entrega integral do troco ao cliente. Assim, o consumidor pode e deve exigir o troco, inclusive nos casos de ofertas com valores quebrados, que terminam em 99 centavos, por exemplo. Além disso, a lei prevê que se o fornecedor não tiver cédulas ou moedas para garantir o troco exato, deve sempre arredondar para um valor superior.

“Para o Código de Defesa do Consumidor, não devolver o troco de forma integral é ilegal e abusivo. A prática também pode configurar enriquecimento ilícito e, ainda, venda casada: o consumidor quer um produto e, devido à falta de troco, é obrigado a levar mais outro produto. Se não puder dar o troco exato, o fornecedor deve prestá-lo a mais do que o cidadão realmente faz jus, e não a menos, como é comumente realizado. Isso porque o consumidor, além de financeiramente vulnerável, não é obrigado a suportar ônus ao qual não deu causa, principalmente quando decorrer de oferta da própria loja”, explica a promotora.

Após o lançamento da campanha, os panfletos estarão disponíveis para distribuição nas unidades do Decon em Fortaleza e no interior do Ceará. Na Capital, a Secretaria Executiva do Decon está localizada à Rua Barão de Aratanha, 100, Centro, funcionando de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h. Saiba onde encontrar unidades do Decon no interior aqui

A cartilha também pode ser acessada aqui.

Acesse aqui a Lei nº 16.685 DE 2018 - Lei do Troco

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Post Top Ad

Anuncie aqui!!!