Quem se beneficiará com o REFIS de Pentecoste?

Programa de Recuperação Fiscal do Município de Pentecoste

A Câmara Municipal de Pentecoste recebeu no dia 20 de setembro de 2018, do Executivo Municipal o Projeto de Lei Nº 07/2018, que Institui o Programa de Créditos Tributários ou não Tributários no Município de Pentecoste (REFIS).

Diz-se do projeto, que este destina-se a possibilitar, aos contribuintes inadimplentes, a devida regularização de possíveis débitos perante o Fisco Municipal, oferecendo descontos em multa e juros de mora, que são encargos aplicados pelo atraso no pagamento de qualquer dívida com a Prefeitura como: IPTU, ISS, Taxa de Alvará, dentre outras, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2017.

É sabido que as prefeituras dispõem de várias fontes de receitas, mas na maioria delas, as transferências constitucionais respondem pela maior fatia do orçamento anual, e no caso da prefeitura de Pentecoste, hoje em mais de 85% das verbas vêm de fontes externas à sua arrecadação.

O referido projeto de lei mostra em seu artigo 5º, que: “o pagamento à vista dos créditos tributários ou não tributários inscritos ou não em Dívida Ativa, vencidos e consolidados na forma do art. 3º desta lei, serão concedidos descontos de 100% (cem por cento) nos juros e multas moratórias”.

É que, tais descontos incidem normalmente sobre valores acessórios da dívida principal, como, por exemplo, os valores correspondentes a juros e multas incidentes sobre o valor principal da dívida.

O valor principal de uma obrigação tributária devida e não paga tempestivamente incidem sua atualização monetária, que não é acréscimo, nem pena acessória, mas apenas atualização do valor por índices legais existentes, como juros e multa. Ou seja, aquilo que o Município previa como valor total inscrito em dívida ativa é recebido a menor em razão de uma lei permissiva, que concede ao contribuinte devedor, o direito de efetuar o pagamento de seu tributo, deixando de ser efetuado o recolhimento dos valores relativos a juros ou multa.

Ao dispensar juros e multas moratórias, a Fazenda Pública Municipal mostra com isso, ser alto suficiente em recursos próprios de arrecadação dos tributos municipais, mostrando não preocupar-se com possíveis renúncia de receitas, proveniente de tamanho desconto, haja vista não mostrar execução da “dívida ativa” municipal, dos grandes devedores.

Na última sessão da Câmara Municipal de Pentecoste, realizada no dia 08/05, a vereadora Valdelice Braga, cobra de seus pares, o tramite do projeto de Lei do Refis.

No vídeo que será exibido nesta matéria, a vereadora ressalta na oportunidade, a importância de se pagar os devidos impostos municipais, dando exemplo de uma candidata que prestou prova seletiva neste município, e que teria deixado de assumir o cargo, devido a um débito de aproximadamente R$ 1.600,00 reais, com o Fisco municipal.

No entanto, esquece a vereadora que seu marido, o ex-vereador e ex-presidente da Câmara Municipal de Pentecoste, e primo do atual gestor, está com uma dívida de mais de meio milhão de reais, com o Fisco Municipal, com exatos R$ 604.455,25 (Seiscentos e quatro mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e vinte e cinco centavos), sendo o maior devedor do tesouro municipal, mesmo assim, assumiu concurso público em Pentecoste, no cargo de Fiscal de Obras, com salário para o cargo de R$ 785,00 à época do concurso, empossado na gestão da ex-Prefeita Ivoneide Moura, e pouco tempo de efetivo exercício, esse servidor já estava ganhando em maio de 2017, um salário de R$ 5.887,00 (Cinco mil oitocentos e oitenta e sete reais).

Para se ter uma ideia, os vinte maiores devedores da Fazenda Pública Municipal de Pentecoste, tem uma dívida com o Fisco Municipal, que chega a R$ 1.328.562,95 (Um milhão trezentos e vinte e oito mil quinhentos e sessenta e dois reais e noventa e cinco centavos), sendo que Pentecoste, é um município pequeno, com uma população de pouco mais de 37 mil habitantes, segundo o IBGE.

Com as narrativas acima, fica claro o interesse para aprovação deste projeto de Lei do Refis.

Vejam o vídeo com a fala da vereadora Valdelice