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quinta-feira, 30 de maio de 2019

MPCE ajuíza ação contra oito ex-secretários de São Benedito por improbidade administrativa


O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de São Benedito, ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) por improbidade administrativa contra oito ex-secretários do Município de São Benedito na última sexta-feira (24/05). Eles foram apontados como responsáveis por irregularidades em uma licitação que contratou a empresa “Construtora Humaitá Erireli – ME” para locação de automóveis.

Segundo o promotor de Justiça Oigrésio Mores, a empresa selecionada e contatada para fornecer o serviço possuía registrada em seu acervo apenas um veículo, enquanto que a demanda da municipalidade, segundo consta no processo, era de 55 carros para atender às Secretarias de Educação, do Meio Ambiente, de Finanças, de Saúde, do Trabalho e Desenvolvimento Social, de Infraestrutura, de Cultura e de Administração e Planejamento.

A empresa também foi citada na ação por realizar a sublocação de veículos para prover o serviço, sem autorização prévia do Município. O MPCE pediu que eles sejam condenados ao pagamento de R$ 1.181.490 para ressarcir os prejuízos aos cofres públicos e de R$ 200.000 pelos danos morais à coletividade; o bloqueio liminar dos bens para o pagamento dos valores citados; além das demais sanções citadas na Lei de Improbidade Administrativa.

Fonte: mpce

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