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sexta-feira, 24 de maio de 2019

Camilo sanciona lei e preso terá de pagar R$ 169 mensais por tornozeleira eletrônica

De acordo com o secretário da Administração Penitenciária, a cobrança seria feita aos presos de melhor condição financeira(Foto: Camila de Almeida/ O POVO))
Governador do Ceará, o petista Camilo Santana sancionou a lei n° 16.881, que determina a cobrança a internos do sistema penitenciário cearense para a instalação de tornozeleiras eletrônicas. O equipamento custa R$ 169 mensais, que passarão a ser pagos pelos presos. O valor deve ser reajustado a depender da regressão ou progressão da pena. A tornozeleira deve ser acoplada ao usuário em até 24 horas após a constatação do pagamento da mensalidade.

Apesar de a medida ter sido tomada para o Estado economizar, mais de 80% dos réus devem ser isentos da cobrança. A medida foi publicada nessa quarta-feira, 22, no Diário Oficial do Estado.

Para obter gratuidade, a pessoa deve integrar núcleo familiar beneficiado por programas de assistência social dos governos federal, estadual ou municipal. A isenção também contempla os atendidos pela Defensoria Pública.

“Durante o período em que estiver usando o equipamento de monitoração eletrônica, caberá ao preso ou apenado conservá-lo em perfeitas condições de uso, responsabilizando-se pelo devido ressarcimento em caso de dano ou avaria”, informa o artigo 1° do texto publicado.

O não pagamento da mensalidade pelo preso acarretará a inscrição do respectivo débito em dívida ativa, sujeitando o responsável à execução judicial, se necessário. De acordo com o texto, os recursos arrecadados serão revertidos em melhorias no âmbito do sistema penitenciário estadual, com destino ao Fundo Penitenciário do Estado do Ceará (Funpence).

A Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) é a responsável por administrar burocrática e financeiramente os trâmites relacionados à cobrança da tornozeleira eletrônica. Bem como os ajustes no valor cobrado aos apenados.

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