COMUNICADO REFIS
Sr (a).Contribuinte,
A Prefeitura Municipal de Pentecoste, através
da Secretaria de Administração e Finanças, criou o Programa de Parcelamento
Especial de Débitos em Dívida Ativa, IPTU – Imposto Predial e Territorial
Urbano, no qual são disponibilizados aos Contribuintes diversas opções para
quitação dos seus débitos:
1ª Opção - Para pagamento à vista, 100% de
desconto de: multa juros e correção;
2ª Opção - No pagamento em até 2 e 3
parcelas, 80% de desconto, na: multa, juros e correção;
3ª Opção - No pagamento em até 4 a 10 parcelas,
60% de desconto, na: multa, juros e correção;
4ª Opção - No pagamento em até 11 a 20
parcelas, 40% de desconto, na: multa, juros e correção;
5ª Opção - No pagamento em até 21 a 36
parcelas, 20% de desconto, na: multa, juros e correção.
Aproveite a oportunidade para quitar seu
débito perante o Município. Dirija-se ao Setor de Tributos e Arrecadação,
situada na Prefeitura Municipal de Pentecoste até o dia 28 de novembro de 2014.
Com a colaboração de todos, faremos a
construção de um novo Pentecoste, cujos recursos serão aplicados em diversas
áreas para o desenvolvimento do nosso Município.
Enviado pelo secretário de finanças Paulo Sérgio Santos
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A Constituição, promulgada em 1988, provocou significativas transformações nas
ResponderExcluirfinanças públicas. Os Governos Municipais ganharam maior autonomia, assumindo um papel mais relevante na prestação de serviços, de ordem local.
Os municípios passaram a contar com os recursos provenientes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), sendo que, estes incidem sobre atividades desenvolvidas na área urbana dos municípios. Também a destinação total da arrecadação do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis inter-vivos(ITBI), que antes era partilhado igualmente com os Estados.
Portanto temos mecanismos de arrecadação, esperamos a boa aplicação destes recursos e o mais importante nessa arrecadação, será a Transparência e sua eficácia na vida dos nossos cidadãos Pentecostenses.