Robson Braga
Especial para O POVO
robsonbraga@opovo.com.br
01 Jun 2010 - 04h21min
Especial para O POVO
robsonbraga@opovo.com.br
01 Jun 2010 - 04h21min
A medida se baseia na Lei de Transparência (lei complementar 131), em vigor desde o último dia 27, que determina a publicação detalhada e em tempo real, na Internet, de como os governos estaduais, o Distrito Federal e os municípios com mais de 100 mil habitantes gastam os recursos arrecadados.
Ontem, o tribunal iniciou os procedimentos de tomada de contas especiais para analisar o site de cada um dos oito municípios cearenses que já estão obrigados a se adequar à Lei da Transparência.
A proposta é verificar se a lei está sendo cumprida. Caso não mantenha os dados on line atualizados, o município será impedido de receber repasses voluntários do Governo Federal.
Na análise, o TCM levará em conta a atualização, qualidade e a confiabilidade das informações sobre receitas e despesas públicas, divulgadas no site das prefeituras.
A fiscalização terá por base o Sistema de Informações Municipais (SIM), dados financeiros que os municípios disponibilizam mensalmente ao TCM.
"Basta uma checagem do SIM contra o que está colocado no site da transparência para saber se as informações são verdadeiras ou não``, explicou o presidente do TCM, conselheiro Ernesto Sabóia.
"A população às vezes quer saber quem foi que participou de uma determinada licitação, quanto foi que as pessoas que perderam ofereceram de lance``, exemplificou o presidente do TCM.
O órgão ainda vai considerar a ``qualidade`` das informações disponibilizadas. "O TCM entende que as informações têm de ser prestadas numa linguagem do cidadão, porque o grande objetivo dessa lei é que as pessoas comuns possam ter acesso a essas informações``, esclareceu Ernesto.
O dirigente da Corte de Contas destaca o sentido pedagógico que a divulgação das informações deve ter, inclusive por parte do próprio tribunal.
Para servir de exemplo aos municípios, o TCM também está divulgando em sua página (www.tcm.ce.gov.br) os dados de sua execução orçamentária.
EMAIS
- A partir de maio de 2011, os municípios com população entre 50 mil e 100 mil habitantes também serão obrigados a divulgar suas receitas e despesas públicas na Internet.
- Já os municípios com até 50 mil habitantes tem o prazo de mais três anos
para disponibilizar suas contas on-line.
- São oito os municípios cearenses com mais de 100 mil habitantes, obrigados a declarar sua receita on-line: Itapipoca, Fortaleza, Sobral, Caucaia, Juazeiro do Norte, Maracanaú, Crato e Maranguape.
- Desde o último dia 28, todos eles já disponibilizam suas arrecadações em site próprio.
- Os portais devem apresentar o orçamento previsto, a arrecadação dos impostos e os nomes de todos os fornecedores.
- Também devem disponibilizar informações sobre o que foi comprado, os serviços prestados, as licitações, os contratos e os programas implementados.
- O TCM acompanha, analisa e julga, exclusivamente, das contas das prefeituras municipais.
- No caso dos recursos estaduais, que também estão disponíveis na internet, a responsabilidade é do Tribunal de Contas do Estado.
Fonte: http://opovo.uol.com.br/opovo/politica/989731.html
Nenhum comentário:
Postar um comentário