Ficha Limpa: brechas aliviam punições

por Rosanna Amazonas

Plenário do Senado

Sob pressão popular, o Senado aprovou o projeto Ficha Limpa, que veta candidaturas de políticos condenados em instâncias colegiadas da Justiça. Mas a aprovação de uma emenda de redação provocou polêmica e pôs em dúvida o verdadeiro alcance e a abrangência da lei. As novas dúvidas se somam à polêmica sobre a vigência ou não das novas regras para as eleições deste ano. A palavra final caberá ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ao Supremo Tribunal Federal (STF), como informa o Jornal O Globo de hoje.
A emenda de redação aprovada ontem (19) abriu margem à interpretação de que a nova lei só valerá para condenações futuras, ou seja, quem for condenado em segunda instância a partir da sanção da lei. Os senadores modificaram o texto e, em alguns artigos, onde se lia “os que tenham sido condenados”, o texto aprovado diz: “os que forem condenados”.
Segundo o relator do projeto no Senado, Demóstenes Torres (DEM-GO), foi só emenda de redação para harmonizar o texto. Ele defendeu que nenhuma lei pode retroagir para prejudicar, por isso realmente só valeria para condenações futuras. ”Casos com julgamentos definitivos não serão atingidos pela lei. Isso sempre esteve claro, mas os processos em andamento serão abrangidos por ela afirmou Demóstenes.”
Deputados que trabalharam na matéria acreditam que a mudança altera o mérito. ”Modificaram o texto para que não haja dúvida de que só vale para condenações futuras. Isso é ruim. Dizem que a lei não pode retroagir para não prejudicar, mas prejudicar a quem? O problema é que o Ficha Limpa não pode dar aval para aos fichas sujas de ontem”, disse o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ).
O secretário-geral da OAB, Marcus Vinicius Coelho, disse que o melhor teria sido manter a redação da Câmara, mas que há no projeto outro dispositivo que deixa claro que se aplica a processos em andamento. “A nova redação pode gerar dúvidas de interpretação no sentido de se aplicar apenas no futuro, mas o artigo 3° da lei diz que os recursos dos que se encontram condenados podem ser aditados após a aprovação da lei (Ficha Limpa). Esse artigo se aplica às condenações já existentes.”
Como fica
Pelas regras atuais sem a vigência do Ficha Limpa apenas políticos condenados definitivamente, em última instância, são impedidos de concorrer. A proposta aprovada ontem veda a concessão do registro eleitoral a políticos condenados na Justiça por crimes graves como cassação de mandato, crimes contra a vida, por tráfico de drogas ou improbidade administrativa. O texto amplia o prazo de inelegibilidade de três para oito anos.
No projeto aprovado, a condenação que torna o político inelegível só valerá se o julgamento se der em instância colegiada (decisões tomadas por mais de um juiz). A proposta permite que o condenado recorra a uma instância superior para tentar suspender a inelegibilidade e concorrer. A suspensão tem que ser aprovada por um colegiado de juízes e provocará a tramitação prioritária do processo.
Validade
Há juristas que entendem que, se a lei for sancionada pelo presidente Lula antes de 9 de junho, as regras valerão para as eleições deste ano. Mas reconhecem que prejudicados pela lei poderão levar o caso à Justiça.
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